VOCÊ QUE É VENDEDOR, SABE COMO FUNCIONA A POLÍTICA DE TROCA E DE GARANTIA QUE ESTÁ ADOTANDO?

Primeiramente é importante trazer que diferentemente do que muitos acreditam, não existe a obrigatoriedade de troca por parte dos vendedores se o produto não apresenta nenhum vício/defeito.
Deste modo, se o consumidor adquiriu algum produto ou serviço e quer trocá-lo porque não serviu, a cor não lhe agradou, ou porque o produto comprado ou ganhado não era bem o que esperava, saiba que não existe a obrigação legal de troca, sendo certo que a realização da troca nesses casos é uma cortesia ao consumidor.
Ocorre que a política de trocas já se tornou algo comum. Deste modo, o vendedor que se nega a fornecer esse tipo de serviço acaba se destacando de forma negativa no mercado.

Então quer dizer que se o consumidor quer realizar uma troca apenas porque não gostou do produto, posso cobrar dele as despesas de devolução e envio de um novo?
Em regra sim, mas essa pergunta é bem delicada e requer uma cautela muito grande do vendedor no momento de solicitar as despesas do consumidor.
Isto porque muitas empresas de marketplace oferecem esse tipo de serviço de troca aos consumidores, normalmente oferecem a possibilidade de troca de mercadorias dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Deste modo, fique de olho nas políticas adotadas pela plataforma de vendas que escolheu para oferecer seus produtos e serviços, pois caso a mesma adote a política de troca, você não poderá atribuir ao consumidor as despesas extras para a realização da mesma.

E como funciona a política de garantias?
Quem nunca viu uma oferta de um produto ou serviço com 12 (doze) meses de garantia oferecido pelo vendedor?
E aqui fica um grande alerta para aqueles que fazem esse tipo de oferta aos consumidores, uma vez que a política de garantias assim como a de trocas deve ser utilizada com muita cautela.
Nas relações comerciais existem dois tipos de garantias, sendo elas: a garantia legal e a garantia contratual.
A garantia legal é aquela que está disposta no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual traz que nos casos de produtos ou serviços não duráveis que possuem vícios de fácil constatação, o consumidor tem 30 (trinta) dias para reclamar e no caso de produtos duráveis, tem o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar a reclamação e requerer seus direitos.
Traz ainda que em se tratando de produtos ou serviços que apresentem vícios ocultos os prazos acima descritos começam a contar apenas da data em que os mesmos se tornaram evidentes.
Portanto, concluiu-se que a garantia legal pode ser de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias a contar da entrega efetiva se for mercadoria, ou do término da execução se for prestação de serviços ou no caso de vícios ocultos do momento que for descoberto o defeito.
Já a garantia contratual é aquela decorrente da vontade da parte, ou seja, é concedida por mera liberalidade do vendedor. Assim como acontece com a troca é uma espécie também de cortesia ao consumidor.
Ao oferecer uma garantia contratual o lojista/vendedor deve estar ciente que esse tipo de garantia é complementar à garantia legal, ou seja, se esta realizando a venda de um produto durável que já possui 90 (noventa) dias de garantia legal e oferece 12 (doze) meses de garantia em sua propaganda, na realidade terá que arcar com 15 (quinze) meses de garantia ao consumidor, pois a garantia legal não pode ser incluída nos 12 (doze) meses ofertado.
Portanto, antes de oferecer qualquer tipo de garantia ao consumidor fique atento a legislação aplicável e as vantagens e desvantagens da utilização de políticas de garantia e também políticas de troca.

 

AUTOR: MARIANE MONTAGNA

Advogada, inscrita na OAB/PR nº84.884. Bracharel em Direito pela Facnopar. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Benefícios Previdenciários pela Unifil

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