VENDAS ONLINE E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

É notório que ao longo dos anos as formas de aquisição de produtos e serviços passaram por grandes transformações. Antes o que era comprado apenas pessoalmente ou por telefone, agora pode ser facilmente adquirido com um clique de qualquer lugar do mundo através das diversas plataformas de vendas online e ainda utilizando os mais diversos dispositivos eletrônicos, como computadores, tablets e smartphones.

Em razão dessa evolução comercial as compras pela internet vêm se tornando cada vez mais frequentes, tendo em vista que este setor se tornou altamente lucrativo em razão da diminuição de despesas e economia de tempo nas negociações.
Inclusive, em razão da pandemia causada pelo Covid-19 e a necessidade de seguir medidas de segurança, como por exemplo o isolamento social, as compras através da internet se tornaram a primeira, se não única, opção dos consumidores. Assim, diversos lojistas para se manterem no mercado tiveram que migrar do comércio físico para o online ou mesmo acrescentar ao comércio físico plataformas de vendas pela internet.
Em decorrência desse avanço no comércio virtual, muitas dúvidas surgem a respeitos dos direitos dos consumidores aplicáveis a esse tipo de comercialização, sendo importante ressaltar que muitas pessoas ainda não optaram por este tipo de plataforma de compras por não conhecerem seus direitos e deveres. Por isso, viemos aqui esclarecer algumas dúvidas iniciais.

Existe alguma legislação que regulamenta esse tipo de comércio eletrônico?
Sim. Do mesmo modo como acontece com as vendas presenciais e por telefone, as vendas realizadas pelas plataformas digitais devem seguir o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90).
Além disso, existe ainda o Decreto Federal nº7.962/2013 que regulamenta de forma específica as transações realizadas por meios eletrônicos, sendo certo que dentre as principais características propostas pelo referido Decreto estão a clareza e a disponibilidade das informações, o suporte imediato ao cliente e o direito de arrependimento.
Então, se você é lojista e está realizando a venda de seus produtos pela internet, fique de olho no que dispõe as normas legais (Lei nº8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal nº7.962/2013).
E você consumidor que ainda possui receio de realizar aquisição de produtos e serviços pela internet, fique tranquilo, pois as transações comerciais realizadas nesta modalidade também possuem amparo legal.

 

AUTOR: MARIANE MONTAGNA

Advogada, inscrita na OAB/PR nº84.884. Bracharel em Direito pela Facnopar. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Benefícios Previdenciários pela Unifil

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