DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET

Antes de adentrar ao direito de arrependimento nas compras realizadas através do comércio eletrônico e saber como seu direito pode ser exercido, é importante fazer algumas considerações iniciais.
É certo que o comércio virtual, assim omo o comércio físico, deve seguir as normas trazidas no Código de Defesa do Consumidor, o qual foi criado na década de 90, antes mesmo do início das negociações e transações através das plataformas digitais.
Naquela época a grande parte da comercialização de produtos e serviços era realizada apenas através de loja física, por meio telefônico ou ainda a domicílio, sendo certo que quando a compra ocorria, por exemplo, por telefone, o consumidor não conseguia visualizar/avaliar o produto e ao ter contato com o mesmo via que era diferente do que imaginava e ficava insatisfeito com a compra.
Deste modo, criou-se o direito de arrependimento como proteção ao consumidor nos casos em que a contratação ocorresse fora do estabelecimento comercial, cujo direito pode ser utilizado também quando se trata de compras realizadas pela internet (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).
O direito de arrependimento pode ser exercido pelo consumidor no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto ou do início da prestação do serviço, devendo ser comunicado ao vendedor o desejo de desistir do negócio preferencialmente por escrito (e-mail, chat) ou quando por telefone solicitar o número de protocolo da ligação.
Ademais, ao exercer o direito de arrependimento o consumidor deverá receber de volta todo o valor pago pelo produto ou serviço, incluindo as despesas com frete.

O direito de arrependimento pode ser exercido para qualquer tipo de produto?
Regra geral sim, pois a legislação não traz um rol exemplificativo que limite o direito de arrependimento, mas já existem diversas decisões judiciais no sentido de que em se tratando de aquisição de produtos personalizados, ou seja, com o nome ou foto de pessoa específica, ou com a marca da empresa, ou ainda um vestido feito sob medida não seria possível desistir da compra.
Em razão disso, cada caso deve ser analisado de acordo com suas particularidades pelo ordenamento jurídico para que sejam garantidos os princípios da razoabilidade e da boa-fé na relação comercial. Ou seja, proteger os direitos dos consumidores mas ao mesmo tempo impedir a prática abusiva do direito ao arrependimento.

 

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